Termos de Uso

Versão 1.2 · Em vigor desde 30 de setembro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, aceitar o contrato de licenciamento ou utilizar a plataforma HUBLAR, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar com algum ponto, não utilize o serviço.

O uso continuado após atualizações dos Termos implica aceitação das novas condições, observadas as regras de comunicação previstas neste documento.

Os valores e as regras aplicáveis a cada contratação são detalhados no Contrato de Licenciamento e na política comercial vigente no momento da contratação.

2. Identificação da Operadora

O HUBLAR é um sistema especializado em gestão de encomendas para condomínios, operado por:

Grupo CCard (marca comercial HUBLAR)
CNPJ: 40.568.145/0001-08
Endereço: Avenida Paulista, 1636, Conj 4 Pavmto 15, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200
E-mail: contato@hublar.com.br

Nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Grupo CCard atua, em regra, como controladora dos dados necessários à operação da conta e da plataforma, e como operadora dos dados de moradores e colaboradores processados sob instrução do cliente contratante (condomínio ou administradora parceira), conforme a Política de Privacidade.

3. Descrição do Serviço

O HUBLAR é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão de encomendas para condomínios residenciais e empresariais, composta tipicamente por:

  • Painel Admin: gestão do condomínio, moradores e equipe
  • App de Operação: registro e entrega de encomendas pela portaria/zeladoria
  • App do Síndico: acompanhamento da operação, dos moradores e dos avisos
  • App do Morador: acompanhamento de encomendas e retirada com código ou assinatura
  • Admin Parceiro: painel da administradora, sem mensalidade

O serviço é fornecido no modelo de assinatura por franquia de encomendas. As notificações pelo aplicativo estão incluídas; Telegram ou WhatsApp podem ser contratados como canal complementar.

4. Perfis de uso

Estes Termos aplicam-se a todos os perfis abaixo. Regras específicas do perfil prevalecem no que for próprio dele.

4.1 Condomínio (contratação direta)

O CONTRATANTE contrata a HUBLAR diretamente para um condomínio e usa o Admin do condomínio. Mais de um condomínio é tratado com a equipe.

4.2 Administradora parceira

Pessoa jurídica autorizada a cadastrar condomínios no sistema completo. O painel não tem mensalidade, e a parceria é formalizada em proposta aceita pelas partes. O acesso ao Admin Parceiro depende de aprovação da HUBLAR.

5. Cadastro e Conta

Para usar o HUBLAR, o responsável pela conta (síndico, administrador ou parceiro) deve:

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro
  • Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
  • Notificar imediatamente a HUBLAR sobre uso não autorizado da conta
  • Ser responsável pelas atividades realizadas com suas credenciais e pelos acessos que conceder

6. Uso Permitido

Você pode usar o HUBLAR para:

  • Gerenciar o recebimento e a entrega de encomendas no(s) condomínio(s) autorizado(s)
  • Cadastrar moradores, colaboradores, unidades e equipe de operação
  • Gerar relatórios operacionais e de auditoria
  • Utilizar as funcionalidades disponíveis dentro do plano contratado
  • No perfil parceiro, cadastrar condomínios no sistema completo, conforme as condições contratadas

7. Uso Proibido

É expressamente proibido:

  • Usar o serviço para fins ilegais ou não autorizados
  • Tentar acessar contas, sistemas ou redes não autorizadas
  • Inserir dados de terceiros sem base legal adequada (LGPD)
  • Realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte
  • Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do serviço
  • Compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas
  • Usar o serviço fora do escopo de gestão de encomendas / operação condominial autorizada
  • No perfil parceiro, revender a Plataforma fora das condições autorizadas pela HUBLAR

8. Responsabilidades do Cliente

O CONTRATANTE (e seus administradores autorizados) é responsável por:

  • Base legal e comunicação aos moradores e colaboradores sobre o uso do HUBLAR e a Política de Privacidade
  • Manter os dados cadastrais atualizados e corretos
  • Atender solicitações de direitos dos titulares (LGPD) no que for de sua responsabilidade como controlador
  • Capacitar a equipe de operação para uso adequado do sistema
  • No perfil parceiro, orientar os condomínios vinculados quanto ao uso lícito da plataforma e à proteção de dados

9. Planos, Pagamento e Cancelamento

A mensalidade do condomínio é a franquia de encomendas. Os valores e as condições constam na página de condomínios, na proposta aceita e/ou no Contrato de Licenciamento.

Notificações: o aplicativo é o canal principal e está incluído. O condomínio escolhe Telegram ou WhatsApp como canal complementar. Mensagem extra de WhatsApp, só quando entregue, custa R$ 0,08. Encomenda acima da franquia custa R$ 0,20 com Telegram complementar e R$ 0,28 com WhatsApp complementar.

Cancelamento: pode ser solicitado a qualquer momento pelos canais oficiais (painel e/ou e-mail contato@hublar.com.br), respeitando o período já contratado.

Após cancelamento:

  • Dados ficam disponíveis para exportação por prazo razoável (em regra, 30 dias)
  • Dados do administrador da conta podem ser anonimizados após esse prazo
  • Dados de moradores seguem a política de retenção (ver Política de Privacidade)

Reembolso: em regra não há reembolso proporcional em caso de cancelamento antecipado, salvo falha grave do serviço por mais de 7 dias consecutivos ou disposição legal em contrário.

10. Disponibilidade e SLA

Buscamos disponibilidade de 99,5% ao mês (uptime). Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável (em regra, pelo menos 24 horas).

Em caso de descumprimento material do SLA, a HUBLAR poderá oferecer crédito proporcional, a seu critério e conforme o contrato aplicável. A HUBLAR não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por terceiros (nuvem, telecomunicações, provedores de mensagem etc.).

11. Rescisão por Violação

A HUBLAR pode suspender ou encerrar o acesso em caso de:

  • Violação destes Termos ou do Contrato de Licenciamento
  • Uso fraudulento ou ilegal da plataforma
  • Inadimplência prolongada (em regra, superior a 30 dias)
  • Conduta que coloque em risco a segurança de outros usuários ou da infraestrutura

12. Propriedade Intelectual

O software, código, design e a marca HUBLAR são de propriedade do Grupo CCard / HUBLAR. O contrato de uso não transfere propriedade intelectual ao usuário.

Os dados operacionais inseridos pelo cliente (moradores, encomendas, registros) permanecem vinculados ao condomínio/contratante responsável.

13. Limitação de Responsabilidade

A HUBLAR não se responsabiliza por:

  • Danos causados por uso indevido ou descuidado das credenciais
  • Perdas decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço
  • Dados inseridos incorretamente pelos usuários
  • Perda, extravio ou dano físico de encomendas
  • Decisões tomadas com base nas informações do sistema
  • Falhas de serviços de terceiros (mensageria, nuvem, redes)

Limitação de valor: exceto em casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da HUBLAR está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses pelo CONTRATANTE afetado.

14. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

15. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Em mudanças relevantes, notificaremos os administradores responsáveis pela conta com antecedência razoável (em regra, pelo menos 30 dias). O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.

16. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Questões sobre estes Termos:
E-mail: contato@hublar.com.br

Privacidade e dados pessoais:
E-mail: privacidade@hublar.com.br