Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, aceitar o contrato de licenciamento ou utilizar a plataforma HUBLAR, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar com algum ponto, não utilize o serviço.

O uso continuado após atualizações dos Termos implica aceitação das novas condições, observadas as regras de comunicação previstas neste documento.

As condições comerciais específicas (preços, planos, pool de licenças e white label) são detalhadas no Contrato de Licenciamento e na política comercial vigente no momento da contratação.

2. Identificação da Operadora

O HUBLAR é um sistema especializado em gestão de encomendas para condomínios, operado por:

Grupo CAPACARD (marca comercial HUBLAR)
CNPJ: 40.568.145/0001-08
Endereço: Avenida Paulista, 1636, Conj 4 Pavmto 15, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200
E-mail: contato@hublar.com.br

Nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Grupo CAPACARD atua, em regra, como controladora dos dados necessários à operação da conta e da plataforma, e como operadora dos dados de moradores e colaboradores processados sob instrução do cliente contratante (condomínio, administradora parceira ou contratante white label), conforme a Política de Privacidade.

3. Descrição do Serviço

O HUBLAR é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão de encomendas para condomínios residenciais e empresariais, composta tipicamente por:

• Painel Admin: gestão do condomínio, moradores e equipe
• App de Operação: registro e entrega de encomendas pela portaria/zeladoria
• App do Morador: acompanhamento de encomendas e retirada com código ou assinatura
• Admin Parceiro / Super Admin: quando aplicável a administradoras e white label

O serviço é fornecido no modelo de assinatura ou licenciamento. Um período de teste gratuito (por exemplo, 7 dias) pode ser disponibilizado a critério da HUBLAR, conforme o perfil contratado.

4. Perfis de uso

Estes Termos aplicam-se a todos os perfis abaixo. Regras específicas do perfil prevalecem no que for próprio dele.

4.1 Condomínio (contratação direta)

O CONTRATANTE contrata a HUBLAR diretamente para um ou mais condomínios sob sua gestão, sem revenda de licenças. Pode incluir contas multi-condomínio conforme a política comercial.

4.2 Administradora parceira

Pessoa jurídica que adquire um pool de licenças para distribuir entre condomínios clientes. A cobrança da HUBLAR é feita ao parceiro; a cobrança aos condomínios finais é de responsabilidade do parceiro. O acesso ao Admin Parceiro pode depender de aprovação da HUBLAR.

4.3 White label

Modelo em que a plataforma HUBLAR é disponibilizada com a marca do CONTRATANTE (nome, identidade visual e, quando acordado, domínios), podendo ser operada com suporte da HUBLAR ou com maior autonomia operacional, conforme proposta comercial específica. Condições de preço, escopo e SLA do white label são definidas em proposta ou aditivo e complementam estes Termos.

5. Cadastro e Conta

Para usar o HUBLAR, o responsável pela conta (síndico, administrador, parceiro ou contratante white label) deve:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
• Notificar imediatamente a HUBLAR sobre uso não autorizado da conta
• Ser responsável pelas atividades realizadas com suas credenciais e pelos acessos que conceder

6. Uso Permitido

Você pode usar o HUBLAR para:

• Gerenciar o recebimento e a entrega de encomendas no(s) condomínio(s) autorizado(s)
• Cadastrar moradores, colaboradores, unidades e equipe de operação
• Gerar relatórios operacionais e de auditoria
• Utilizar as funcionalidades disponíveis dentro do plano ou licenças contratadas
• No perfil parceiro ou white label, operar a carteira de condomínios conforme as licenças e condições contratadas

7. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Usar o serviço para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar acessar contas, sistemas ou redes não autorizadas
• Inserir dados de terceiros sem base legal adequada (LGPD)
• Realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do serviço
• Compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas
• Usar o serviço fora do escopo de gestão de encomendas / operação condominial autorizada
• No perfil parceiro, exceder o pool de licenças, transferir licenças a terceiros sem autorização ou revender a Plataforma fora das condições autorizadas pela HUBLAR
• No white label, remover créditos obrigatórios da HUBLAR (quando previstos no contrato) ou apresentar o software como de autoria própria em desacordo com o contrato

8. Responsabilidades do Cliente

O CONTRATANTE (e seus administradores autorizados) é responsável por:

• Base legal e comunicação aos moradores e colaboradores sobre o uso do HUBLAR e a Política de Privacidade
• Manter os dados cadastrais atualizados e corretos
• Atender solicitações de direitos dos titulares (LGPD) no que for de sua responsabilidade como controlador
• Capacitar a equipe de operação para uso adequado do sistema
• No perfil parceiro ou white label, orientar os condomínios vinculados quanto ao uso lícito da plataforma e à proteção de dados

9. Planos, Pagamento e Cancelamento

Os valores, periodicidades (mensal, semestral ou anual, quando disponíveis) e condições de cada perfil constam na calculadora comercial do site, na proposta aceita e/ou no Contrato de Licenciamento.

WhatsApp: canal opcional, com custo conforme volume/pacote contratado. O Telegram permanece incluso, salvo alteração comunicada pela HUBLAR. Notificações acima do limite incluso podem gerar cobrança adicional (excedente), conforme política comercial.

Cancelamento: pode ser solicitado a qualquer momento pelos canais oficiais (painel e/ou e-mail contato@hublar.com.br), respeitando o período já contratado.

Após cancelamento:

• Dados ficam disponíveis para exportação por prazo razoável (em regra, 30 dias)
• Dados do administrador da conta podem ser anonimizados após esse prazo
• Dados de moradores seguem a política de retenção (ver Política de Privacidade)

Reembolso: em regra não há reembolso proporcional em caso de cancelamento antecipado, salvo falha grave do serviço por mais de 7 dias consecutivos ou disposição legal em contrário.

10. Disponibilidade e SLA

Buscamos disponibilidade de 99,5% ao mês (uptime). Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável (em regra, pelo menos 24 horas).

Em caso de descumprimento material do SLA, a HUBLAR poderá oferecer crédito proporcional, a seu critério e conforme o contrato aplicável. A HUBLAR não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por terceiros (nuvem, telecomunicações, provedores de mensagem etc.).

SLA diferenciado de white label, quando houver, será definido na proposta comercial correspondente.

11. Rescisão por Violação

A HUBLAR pode suspender ou encerrar o acesso em caso de:

• Violação destes Termos ou do Contrato de Licenciamento
• Uso fraudulento ou ilegal da plataforma
• Inadimplência prolongada (em regra, superior a 30 dias)
• Conduta que coloque em risco a segurança de outros usuários ou da infraestrutura

12. Propriedade Intelectual

O software, código, design e a marca HUBLAR são de propriedade do Grupo CAPACARD / HUBLAR. O contrato de uso não transfere propriedade intelectual ao usuário.

Os dados operacionais inseridos pelo cliente (moradores, encomendas, registros) permanecem vinculados ao condomínio/contratante responsável. No white label, a marca do CONTRATANTE continua de sua titularidade; a HUBLAR apenas a aplica à interface conforme autorizado.

13. Limitação de Responsabilidade

A HUBLAR não se responsabiliza por:

• Danos causados por uso indevido ou descuidado das credenciais
• Perdas decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço
• Dados inseridos incorretamente pelos usuários
• Perda, extravio ou dano físico de encomendas
• Decisões tomadas com base nas informações do sistema
• Falhas de serviços de terceiros (mensageria, nuvem, redes)

Limitação de valor: exceto em casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da HUBLAR está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses pelo CONTRATANTE afetado.

14. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

15. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Em mudanças relevantes, notificaremos os administradores responsáveis pela conta com antecedência razoável (em regra, pelo menos 30 dias). O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.

16. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Questões sobre estes Termos:
E-mail: contato@hublar.com.br

Privacidade e dados pessoais:
E-mail: privacidade@hublar.com.br