Termos de Uso
Versão 1.2 · Em vigor desde 30 de setembro de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, aceitar o contrato de licenciamento ou utilizar a plataforma HUBLAR, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar com algum ponto, não utilize o serviço.
O uso continuado após atualizações dos Termos implica aceitação das novas condições, observadas as regras de comunicação previstas neste documento.
Os valores e as regras aplicáveis a cada contratação são detalhados no Contrato de Licenciamento e na política comercial vigente no momento da contratação.
2. Identificação da Operadora
O HUBLAR é um sistema especializado em gestão de encomendas para condomínios, operado por:
Grupo CCard (marca comercial HUBLAR)
CNPJ: 40.568.145/0001-08
Endereço: Avenida Paulista, 1636, Conj 4 Pavmto 15, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200
E-mail: contato@hublar.com.br
Nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Grupo CCard atua, em regra, como controladora dos dados necessários à operação da conta e da plataforma, e como operadora dos dados de moradores e colaboradores processados sob instrução do cliente contratante (condomínio ou administradora parceira), conforme a Política de Privacidade.
3. Descrição do Serviço
O HUBLAR é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão de encomendas para condomínios residenciais e empresariais, composta tipicamente por:
- Painel Admin: gestão do condomínio, moradores e equipe
- App de Operação: registro e entrega de encomendas pela portaria/zeladoria
- App do Síndico: acompanhamento da operação, dos moradores e dos avisos
- App do Morador: acompanhamento de encomendas e retirada com código ou assinatura
- Admin Parceiro: painel da administradora, sem mensalidade
O serviço é fornecido no modelo de assinatura por franquia de encomendas. As notificações pelo aplicativo estão incluídas; Telegram ou WhatsApp podem ser contratados como canal complementar.
4. Perfis de uso
Estes Termos aplicam-se a todos os perfis abaixo. Regras específicas do perfil prevalecem no que for próprio dele.
4.1 Condomínio (contratação direta)
O CONTRATANTE contrata a HUBLAR diretamente para um condomínio e usa o Admin do condomínio. Mais de um condomínio é tratado com a equipe.
4.2 Administradora parceira
Pessoa jurídica autorizada a cadastrar condomínios no sistema completo. O painel não tem mensalidade, e a parceria é formalizada em proposta aceita pelas partes. O acesso ao Admin Parceiro depende de aprovação da HUBLAR.
5. Cadastro e Conta
Para usar o HUBLAR, o responsável pela conta (síndico, administrador ou parceiro) deve:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
- Notificar imediatamente a HUBLAR sobre uso não autorizado da conta
- Ser responsável pelas atividades realizadas com suas credenciais e pelos acessos que conceder
6. Uso Permitido
Você pode usar o HUBLAR para:
- Gerenciar o recebimento e a entrega de encomendas no(s) condomínio(s) autorizado(s)
- Cadastrar moradores, colaboradores, unidades e equipe de operação
- Gerar relatórios operacionais e de auditoria
- Utilizar as funcionalidades disponíveis dentro do plano contratado
- No perfil parceiro, cadastrar condomínios no sistema completo, conforme as condições contratadas
7. Uso Proibido
É expressamente proibido:
- Usar o serviço para fins ilegais ou não autorizados
- Tentar acessar contas, sistemas ou redes não autorizadas
- Inserir dados de terceiros sem base legal adequada (LGPD)
- Realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do serviço
- Compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas
- Usar o serviço fora do escopo de gestão de encomendas / operação condominial autorizada
- No perfil parceiro, revender a Plataforma fora das condições autorizadas pela HUBLAR
8. Responsabilidades do Cliente
O CONTRATANTE (e seus administradores autorizados) é responsável por:
- Base legal e comunicação aos moradores e colaboradores sobre o uso do HUBLAR e a Política de Privacidade
- Manter os dados cadastrais atualizados e corretos
- Atender solicitações de direitos dos titulares (LGPD) no que for de sua responsabilidade como controlador
- Capacitar a equipe de operação para uso adequado do sistema
- No perfil parceiro, orientar os condomínios vinculados quanto ao uso lícito da plataforma e à proteção de dados
9. Planos, Pagamento e Cancelamento
A mensalidade do condomínio é a franquia de encomendas. Os valores e as condições constam na página de condomínios, na proposta aceita e/ou no Contrato de Licenciamento.
Notificações: o aplicativo é o canal principal e está incluído. O condomínio escolhe Telegram ou WhatsApp como canal complementar. Mensagem extra de WhatsApp, só quando entregue, custa R$ 0,08. Encomenda acima da franquia custa R$ 0,20 com Telegram complementar e R$ 0,28 com WhatsApp complementar.
Cancelamento: pode ser solicitado a qualquer momento pelos canais oficiais (painel e/ou e-mail contato@hublar.com.br), respeitando o período já contratado.
Após cancelamento:
- Dados ficam disponíveis para exportação por prazo razoável (em regra, 30 dias)
- Dados do administrador da conta podem ser anonimizados após esse prazo
- Dados de moradores seguem a política de retenção (ver Política de Privacidade)
Reembolso: em regra não há reembolso proporcional em caso de cancelamento antecipado, salvo falha grave do serviço por mais de 7 dias consecutivos ou disposição legal em contrário.
10. Disponibilidade e SLA
Buscamos disponibilidade de 99,5% ao mês (uptime). Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável (em regra, pelo menos 24 horas).
Em caso de descumprimento material do SLA, a HUBLAR poderá oferecer crédito proporcional, a seu critério e conforme o contrato aplicável. A HUBLAR não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por terceiros (nuvem, telecomunicações, provedores de mensagem etc.).
11. Rescisão por Violação
A HUBLAR pode suspender ou encerrar o acesso em caso de:
- Violação destes Termos ou do Contrato de Licenciamento
- Uso fraudulento ou ilegal da plataforma
- Inadimplência prolongada (em regra, superior a 30 dias)
- Conduta que coloque em risco a segurança de outros usuários ou da infraestrutura
12. Propriedade Intelectual
O software, código, design e a marca HUBLAR são de propriedade do Grupo CCard / HUBLAR. O contrato de uso não transfere propriedade intelectual ao usuário.
Os dados operacionais inseridos pelo cliente (moradores, encomendas, registros) permanecem vinculados ao condomínio/contratante responsável.
13. Limitação de Responsabilidade
A HUBLAR não se responsabiliza por:
- Danos causados por uso indevido ou descuidado das credenciais
- Perdas decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço
- Dados inseridos incorretamente pelos usuários
- Perda, extravio ou dano físico de encomendas
- Decisões tomadas com base nas informações do sistema
- Falhas de serviços de terceiros (mensageria, nuvem, redes)
Limitação de valor: exceto em casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da HUBLAR está limitada ao valor pago nos últimos 12 meses pelo CONTRATANTE afetado.
14. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.
15. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos. Em mudanças relevantes, notificaremos os administradores responsáveis pela conta com antecedência razoável (em regra, pelo menos 30 dias). O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.
16. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17. Contato
Questões sobre estes Termos:
E-mail: contato@hublar.com.br
Privacidade e dados pessoais:
E-mail: privacidade@hublar.com.br